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Fiscalização: CRA-SE impugna edital em Itaporanga D’Ajuda

por Helena publicado 12/06/2018 11h59, última modificação 12/06/2018 11h59
A ação acarretou na retificação do edital para apresentação do CRA como requisito básico para locação de mão de obra

Agente fiscalizador da profissão, o Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE), através da sua Diretoria de Fiscalização e Registro, garante mais uma vez o pleno e legal exercício da Administração. A Prefeitura Municipal de Itaporanga D’ajuda teve edital de locação de mão de obra impugnado pelo CRA-SE, o que desencadeou na retificação do texto da publicação Pregão Presencial 23/2018.

Por constatar que não foi observado o campo privativo da Administração para a locação de mão de obra na prestação de serviços de Bombeiro Civil e equipe de apoio, a fiscal do CRA-SE, Adm. Cynthia Alves, oficializou o pedido de impugnação do edital.

De acordo com o texto do Ofício de Fiscalização do CRA-SE (006/18), a ação de exigir o CRA para este tipo de serviço foi tomada em conformidade com a lei 4769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administração. A lei determina ainda que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorarem, sob qualquer forma, atividades de Administrador deverão estar obrigatoriamente registradas nos CRAs.

A Prefeitura Municipal de Itaporanga D’ajuda, através da Comissão Permanente de Licitação, por sua vez, reconheceu o equívoco de não exigir o CRA e, prontamente, retificou o texto do edital. A pregoeira Diviane Cunha Freitas foi a responsável pela oficialização da retificação.

Confira todos os ofícios relacionados à impugnação e retificação do Pregão Presencial 23/2018 na íntegra.

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